eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALLAN FERREIRA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
CLAUDIA GUEDES DE LIMA PEREIRA SECRETÁRIO(A)
GIL DE ASSIS ELIAS ALVES SECRETÁRIO(A)
JORRILDO VICENTE DA SILVA SECRETÁRIO(A)
LUIS ALBERTO MARQUES MIGUEL SECRETÁRIO(A)
NIEDJA KARINA FERNANDES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
PETRÔNIO DE FREITAS SILVA SECRETÁRIO(A)
ROGÉRIO DE FREITAS SILVA SECRETÁRIO(A)
SANDRIELLY RAYANDRA BARBOSA DE GOIS SANTOS SECRETÁRIO(A)
SEVERINO FERREIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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