Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 181 registros Informações atualizadas em: 03/03/2026 - 12:37:12

DECRETO: 017/2001 26/07/2001

[Decreto Nº 017/2001 - Regulamenta o Sistema de Arrecadação do Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza e dá outras providências] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Orgânica do Município de Serraria,  

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